18 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Luta Contra a Violência Doméstica
Em 2023, a Lei Maria da Penha completa 18 anos, um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A Lei nº 11.340/2006, que leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por mais de 20 anos, representa um avanço significativo na proteção das mulheres, garantindo direitos e mecanismos de proteção.
Avanços Significativos:
1. Reconhecimento da Violência Doméstica como Crime: A Lei Maria da Penha criminalizou a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como um problema social grave e que exige punição e medidas eficazes para sua prevenção.
2. Criação de Juizados Especiais Criminais: A lei criou juizados especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, proporcionando um atendimento mais rápido e humanizado, com profissionais capacitados para lidar com a complexidade da situação.
3. Medidas Protetivas: A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para garantir a segurança da mulher em situação de violência, como:
- Proibição de contato com a vítima e seus familiares.
- Restrição de aproximação da residência da vítima e do local de trabalho.
- Obrigatoriedade do agressor a participar de programas de tratamento.
- Prestação de alimentos.
- Mudança de endereço da vítima.
4. Aumento da Denúncia e Investigação: Após a Lei Maria da Penha, houve um aumento significativo no número de denúncias de violência doméstica, o que evidencia a maior confiança das mulheres na lei e nos mecanismos de proteção.
5. Conscientização e Mobilização Social: A lei contribuiu para a conscientização da sociedade sobre a violência doméstica, impulsionando debates e mobilizações para a criação de políticas públicas e ações de prevenção.
Desafios a Serem Enfrentados:
Apesar dos avanços, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios importantes na sua implementação e na garantia de acesso à justiça para todas as mulheres:
1. Subnotificação: A violência doméstica ainda é um problema subnotificado, com muitas mulheres não denunciando por medo, vergonha ou por não conhecerem seus direitos.
2. Falta de Recursos: A falta de recursos humanos e financeiros para o funcionamento dos juizados especializados e para a implementação de políticas públicas de proteção às mulheres continua sendo um obstáculo.
3. Discriminação e Preconceito: A discriminação e o preconceito contra mulheres, em especial negras, indígenas e LGBTQIA+, dificultam o acesso à justiça e à proteção, agravando a situação de vulnerabilidade.
4. Impunidade: A impunidade para agressores ainda é um problema, com muitos casos não sendo investigados ou sendo arquivados sem punição adequada.
5. Mudança de Cultura: É fundamental o trabalho de conscientização e mudança de cultura para combater o machismo, a cultura do estupro e a violência de gênero, garantindo a igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres.
Um Movimento Coletivo:
A Lei Maria da Penha é um importante instrumento legal, mas a luta contra a violência doméstica exige um esforço conjunto de toda a sociedade. É fundamental a participação de todos:
- Governos: Investindo em políticas públicas eficazes e garantindo recursos para os serviços de proteção às mulheres.
- Profissionais: Capacitando-se para atender e acolher as vítimas, garantindo o acesso à justiça e aos serviços de apoio.
- Sociedade: Combater o machismo, a misoginia e a cultura do estupro, denunciando qualquer forma de violência e promovendo a igualdade de gênero.
A Lei Maria da Penha é um marco, mas a luta continua. É preciso continuar trabalhando para garantir que todas as mulheres tenham acesso à justiça, à proteção e a uma vida livre de violência.
