A Lei Maria da Penha: Uma Conquista e um Desafio Contínuo na Luta Contra a Violência
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Inspirada na trajetória de luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de assassinato por seu marido, a lei trouxe à luz uma realidade cruel e invisibilizada, dando voz às mulheres vítimas de agressão e estabelecendo medidas para protegê-las.
O Impacto da Lei Maria da Penha:
A lei trouxe avanços significativos, como:
- Criminalização da violência doméstica e familiar: A Lei Maria da Penha tipifica e pune diversos tipos de violência contra a mulher, incluindo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, reconhecendo a complexidade do problema.
- Criação de medidas protetivas: A lei prevê medidas de proteção à mulher em situação de risco, como a proibição de contato do agressor, o afastamento do lar, a guarda dos filhos e o acompanhamento psicológico e social.
- Criação de Juizados Especiais Criminais para violência doméstica e familiar: A lei instituiu juizados especializados para lidar com casos de violência contra a mulher, garantindo maior celeridade e efetividade na aplicação da lei.
- Prioridade na investigação e processamento de crimes: A lei garante prioridade na investigação e no processamento de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, agilizando a justiça e a proteção das vítimas.
O Desafio da Redução da Violência:
Apesar dos avanços, a violência contra a mulher permanece um problema social grave no Brasil. Dados alarmantes mostram que a Lei Maria da Penha, embora fundamental, ainda enfrenta desafios para garantir a proteção efetiva das mulheres:
- Subnotificação: Muitas mulheres ainda não denunciam os casos de violência por medo, vergonha ou por não conhecerem seus direitos.
- Falta de recursos: As delegacias especializadas, os abrigos para mulheres e os serviços de apoio às vítimas ainda enfrentam falta de estrutura e de recursos humanos.
- Impunidade: Apesar da lei, muitos agressores ainda não são punidos, seja por falhas na investigação ou por decisões judiciais que privilegiam o agressor.
- Cultura machista: A cultura machista e a naturalização da violência contra a mulher ainda são obstáculos para a superação da violência.
O Caminho da Superação:
Para superar esses desafios, é fundamental:
- Fortalecer a Lei Maria da Penha: É preciso investir em políticas públicas que garantam a aplicação efetiva da lei, com recursos e estrutura para as delegacias, abrigos e serviços de apoio às vítimas.
- Combater a cultura machista: É preciso investir em educação para promover a igualdade de gênero e o respeito às mulheres.
- Ampliar o acesso à justiça: É preciso garantir que todas as mulheres tenham acesso à justiça, com apoio jurídico e psicológico para que possam denunciar a violência e obter proteção.
- Envolver a sociedade: É preciso mobilizar a sociedade para a luta contra a violência, conscientizando a população sobre a importância da denúncia e do combate à cultura machista.
A Lei Maria da Penha é uma conquista importante na luta contra a violência contra a mulher, mas a batalha não está ganha. A luta pela proteção e a garantia dos direitos das mulheres exige compromisso e ação contínua de todos.
